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Segunda a Sexta-feira das 08h30min às 11h30min e 13h30min às 17h06min

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO DE LEI N° 2.226/2022.

Descrição

SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA

DATA DE ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE DATA E HORA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL
14/07/2022 13/07/2022 | 18:00:00
STATUS
Finalizado
ASSUNTO

PROJETO DE LEI N° 2.226/2022.

 

Dispõe sobre a regularização de edificações construídas de forma irregular, clandestinas, não adequadas para a atividade originalmente autorizada ou em desacordo com a legislação municipal que estabelece as diretrizes urbanas e legislação específica e dá outras providências. 

DESCRIÇÃO

Audiencia Pública sobre o projeto de lei n°2226/22

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