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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2019
Número
18
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA Nº 0018/2019
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2019
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Lei Consolidada - 18/2019
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