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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/08/2019 |
Número | ||
2050 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Município a ampliar o período de licença maternidade à servidor público municipal para 180 (cento e oitenta) dias na forma que especifica, e dá outras providências. |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 2050 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2050/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2050/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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