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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2019
Número
2059
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
 
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2059
Alteram ou Revogam - 2059/2019
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Lei Consolidada - 2059/2019
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