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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2019
Número
2062
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.178, de 16/11/2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pejuçara, RS, e dá outras providências”.
 
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2062
Alteram ou Revogam - 2062/2019
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Lei Consolidada - 2062/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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