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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/01/2021
Número
2136
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo efetuar a contratação
de pessoal por tempo determinado, para
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2136
Alteram ou Revogam - 2136/2021
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Lei Consolidada - 2136/2021
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