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Segunda a Sexta-feira das 08h30min às 11h30min e 13h30min às 17h06min

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2021
Número
31
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIA 31.2021

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2021
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Lei Consolidada - 31/2021
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