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Segunda a Sexta-feira das 08h30min às 11h30min e 13h30min às 17h06min

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/10/2021
Número
35
Legislatura
2021-2024
Ementa

Portaria 35/2021

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 35/2021
Nenhum documento cadastrado!
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