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Segunda a Sexta-feira das 08h30min às 11h30min e 13h30min às 17h06min

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2022
Número
38
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIA 38 - 2021

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2021
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Lei Consolidada - 38/2021
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