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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2015
Número
71
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre a instituição de PONTO FACULTATIVO no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pejuçara, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015"
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/2015
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Lei Consolidada - 71/2015
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