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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2018
Número
84
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Dispõe sobre a instituição de PONTO FACULTATIVO no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pejuçara, no dia 14 de MAIO de 2018."
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 84
Alteram ou Revogam - 84/2018
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Lei Consolidada - 84/2018
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