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Assuntos Jurídicos - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Vereadores vem a público esclarecer.


NOTA DE ESCLARECIMENTO

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PEJUÇARA vem a público esclarecer o que segue. 

A PROCAPACITAR/CEPED CURSOS solicitou ao Poder Legislativo o uso do Plenário para divulgação dos seus cursos, no dia 29 de julho de 2021, durante o período da manhã e da tarde.

Ato contínuo, esta Câmara de Vereadores deferiu o pedido, mediante TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, oportunidade em que foi dito que em nenhuma hipótese poderia o autorizado vincular o nome da Câmara Municipal de Vereadores com a oferta dos cursos, já que entre as partes não há qualquer vinculação.

Assim, esclarecemos que a Câmara de Vereadores apenas cederá o uso de seu espaço físico para a empresa prestar as informações e os esclarecimentos necessários aos interessados, de modo que em nenhuma hipótese o Poder Legislativo estará promovendo a oferta de cursos e tampouco possui qualquer vínculo com a empresa.

/public/admin/globalarq/uploads/files/TERMO%20DE%20AUTORIZA%C3%87%C3%83O%20DE%20USO.pdf

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