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Projeto de Decreto Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
101 23/09/2019 2017-2020 2019
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Eliane Luiza de Moura Zamberlan
Ementa
Autoriza a Câmara de Vereadores conceder Homenagem aos professores da Rede Municipal e Estadual de Ensino de Pejuçara/RS.
 
Observações
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
Nobres Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Projeto de Decreto Legislativo n.º 101 de 23 de setembro de 2019 que "Autoriza a Câmara de Vereadores conceder Homenagem aos professores da Rede Municipal e Estadual de Ensino de Pejuçara/RS.”

A Lei Orgânica do Município de Pejuçara/RS estabelece em seu artigo 33, XXIII, que “Compete exclusivamente à Câmara Municipal conceder homenagem a pessoas, com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.”
O Regimento Interno, artigo 199 menciona que: “a Câmara não poderá deliberar em sessão secreta as seguintes matérias: III – Votação de decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem ou honraria.” 
O artigo 229 estabelece que: “Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo, a concessão de Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem as pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular.”
Já o artigo 277, II, “c” do RI situa: Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas.
Consoante os dispositivos legais, e considerado a atuação exemplar de todos os professores, que desempenham um papel importantíssimo na formação humano social dos educandos é que o Poder Legislativo Municipal propõe uma justa homenagem a todos os docentes que laboram no Município de Pejuçara.
 Paulo Freire disse: “Educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas mudam o mundo”, posto isso, refere-se que para tudo e para todos em sua trajetória de vida sempre existirá um professor.
 Pelos motivos expostos é que a Câmara Municipal de Pejuçara propõe que se conceda aos professores - que estejam em pleno exercícios das atividades - da Rede Municipal e Estadual de ensino  a homenagem alusiva ao Dia do Professor.
 
SALA DAS SESSÕES, em 23 de setembro de 2019.
 
ELIANE LUIZA DE MOURA ZAMBERLAN
Presidente da Câmara de Vereadores

Arquivos

Projeto 101/2019
Pareceres
Data Nome do documento Download
24/09/2019 Parecer nº 67/2019
26/09/2019 Parecer nº 66/2019
Projeto sem protocolo vinculado!
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