MENSAGEM Nº. 384/2019
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Temos a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº. 2010/2019 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO GRATUITO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA SERGIO DE OLIVEIRA, CNPJ 35.692.665/0001-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade de investimentos que agreguem valor adicionado ao cálculo do retorno tributário ao município;
Considerando, a geração de empregos diretos e indiretos, beneficiando moradores de Pejuçara;
Considerando a solicitação efetuada pela empresa ora beneficiada, documentação apresentada e aprovação pelo COMUDE;
Apresentamos o presente Projeto de Lei com o fito a autorização para a concessão do uso gratuito de fração de terras à Empresa Sergio de Oliveira, CNPJ 35.692.665/0001-98, com amparo na Política de Desenvolvimento econômico e social do Município de Pejuçara, de que trata a Lei Municipal nº 1.248, de 12 de dezembro de 2006.
A empresa a ser instalada propõe-se a desenvolver atividades no ramo de equipamentos agroindustriais e peças de reposição para armazenagem de grãos.
O município de Pejuçara propõe a concessão de uso de uma fração de terras com área de 5.820,00m² (cinco mil oitocentos e vinte metros quadrados), localizado em Vista Alegre, interior do Município de Pejuçara.
O mencionado imóvel foi desapropriado por este município no ano de 2000, sendo utilizado para a construção da Casa Colonial, estando atualmente em desuso.
Desse modo, além dos benefícios gerados com a instalação da referida empresa na esfera do desenvolvimento econômico e social, pelo fato do imóvel estar localizado na entrada dos domínios territoriais do Município, esta também trará percepção positiva, tanto visualmente como no âmbito da capacidade investimentos.
A concessão será inicialmente de 10 anos, sendo regulamentado por Termo assinado entre o Poder Executivo e a Empresa.
No decorrer da concessão de uso caberá à Comissão Especial designada a acompanhar e a fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas nos prazos estabelecidos por esta Lei.
Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final do prazo de concessão de uso gratuito, cuja duração é fixada em 10 (dez) anos, fica o Município de Pejuçara autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º desta Lei à Empresa Beneficiada, outorgando-lhe escritura pública voltada à transferência da propriedade do imóvel.
Deixamos claro que a não observância das obrigações atribuídas a empresa beneficiada por esta concessão resultará no seu cancelamento e reversão do imóvel concedido.
Assim, demonstrado os critérios observados para o desenvolvimento do presente Projeto de Lei, acendendo a importância da matéria para o bom andamento e desempenho da Administração Municipal, esperamos que o projeto seja objeto de aprovação em sua integralidade, manifestando nossas cordiais saudações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
em 09 de dezembro de 2019.
EDUARDO BUZZATTI
Prefeito Municipal
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