Câmara Municipal de Pejuçara

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
2048	02/10/2020	2017-2020	2020

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Executivo
Eduardo Buzzatti

Ementa
PROJETO DE LEI N° 2.048/2020 Dispõe sobre a renomeação de via pública do Loteamento Caminho das Palmeiras.

Observações
MENSAGEM Nº. 424/2020. Senhora Presidente, Senhores(as) Vereadores(as) Temos a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: O presente Projeto de Lei, submetido à apreciação e votação, dispõe renomeação de via pública do Loteamento Caminho das Palmeiras. Pela Lei Municipal nº 2.048/2020 denominou as vias públicas do Loteamento Caminho das Palmeiras, no Bairro Modelo, neste Município, como forma de homenager a família Bresolin, em razão do terrono no qual foi construído o referido Loteamento foi adquirido pelo Município da Sucessão de Leonel Mantovani Bresolin, e é originário de herança de seus pais, Fortunato José Bresolin e Maria Mantovani Bresolin. A família Bresolin, é tradicional e respeitada no Município, por este motivo que optamos por denominar as travessas com os nomes dos filhos do casal Fortunato José Bresolin e Maria Matovani Bresolin Observando a legislação, devido a vedação imposta pelo art. 1º Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, a qual veda designar o nome de pessoa viva a bem público, bem como a proibição prevista no art. 32, XXI da Lei Orgânica Municipal, que somente autoriza a denominação de vias a pessoas falecidas há mais de 02 (dois) anos, exceto no caso de ex-prefeito, houve a atribuição de três das travessas considerando a data de nascimento, respectivamente, dos senhores Dellonir Bresolin, Abilio Bresolin e da senhora Neusa Bresolin Stella, por não enquadrarem-se aos requisitos preestabelecidos em lei. Assim, dado o decurso temporal a contar da data do óbito até o presente, vimos por meio deste Projeto de Lei propor o pedido para alteração da nominação da Travessa 08 de abril, para passar a chamar-se Neusa Bresolin Stella. Sendo o que tínhamos esperamos que a matéria seja objeto de aprovação, manifestando nossas cordiais saudações. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de outubro de 2020. EDUARDO BUZZATTI Prefeito Municipal

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Projeto 2048/2020

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