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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
2054 23/11/2020 2017-2020 2020
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Eduardo Buzzatti
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A PRORROGAR O RECEBIMENTO DO SERVIDOR EM CEDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.951, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
 
Observações
MENSAGEM Nº. 430/2020.
 
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Temos a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº. 2.054/2020 que Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o recebimento em cedência de uma servidora investida em cargo efetivo de Professora de Educação Básica PEB II, Área de História, do Município de Bady Bassitt, SP, efetuado conforme permissivo contido na Lei Municipal n. 1.951, de 10 de abril de 2018.
Dado o fato do Município de Pejuçara apresenta déficit de professor de história, nem apresenta banca de candidatos aprovados em concurso público.
Além disso, a contratação emergencial não se justificaria ante a demanda permanente, e até se concluir a realização de concurso público específico comprometeria o início do ano letivo, em turmas determinadas, faz-se necessária a realização do recebimento em cedência.
Ademais, a servidora interessada manifestou expressa anuência na manutenção da avença, tendo dela partido a intenção em continuar a exercer as suas atribuições junto ao Município de Pejuçara.
Sendo o que tínhamos esperamos que a matéria seja objeto de aprovação, manifestando nossas cordiais saudações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 20 de novembro de 2020.
 
 
EDUARDO BUZZATTI
Prefeito Municipal
 

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Projeto 2054/2020
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