MENSAGEM Nº 431/2020
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
Temos a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a estimativa de Receita e a fixação da Despesa do Município para o próximo exercício financeiro, em cumprimento ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e foi elaborado de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, com a Lei Complementar nº 101/00 e com a Lei Municipal nº 2.120 de 27 de outubro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, incluindo a consonância com os seus anexos de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades para o próximo exercício, observadas as diretrizes e os objetivos do governo constantes na Lei nº. 1.917, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município.
O Projeto de Lei que ora apresentamos visa garantir a continuidade das ações constantes do programa de governo, através da execução de projetos prioritários que buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes da população e estimular o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município.
Para viabilizar o cumprimento destas ações, uma política de alocação de recursos cada vez mais responsável, racional e eficiente, está evidenciada nos programas de trabalho, garantindo, além de uma melhor qualidade na oferta de serviços públicos municipais, a execução dos investimentos em andamento.
Além disso, a elaboração deste projeto de lei foi realizada em consonância com as perspectivas para o cenário macroeconômico, com o desempenho financeiro das contas públicas nos últimos exercícios, com a política econômica e social do Governo e a legislação vigente.
Isto posto, passamos a detalhar os principais aspectos relacionados com a situação econômico financeira do Município e com as previsões para o exercício de 2021.
1. Da Situação Econômico-Financeira.
1.1 Resultado Orçamentário
No último exercício encerrado, o Município apresentou o seguinte resultado orçamentário:
| Receita Realizada |
Previsão Inicial (A) |
Realizada no Período (B) |
(B/A) |
| (1) Receita Total |
28.300.000,00 |
29.383.719,81 |
103,82% |
| Despesa Liquidada |
Fixação Atualizada |
Realizada no Período |
(B/A) |
| Despesas Correntes |
26.295.222,83 |
24.291.580,93 |
92,38% |
| Pessoal e Encargos Sociais |
17.581.081,16 |
16.277.316,06 |
92,58% |
| Juros e Encargos da Dívida |
150.500,00 |
150.013,41 |
99,68% |
| Outras Despesas Correntes |
8.563.641,67 |
7.864.251,46 |
91,83% |
| Despesas de Capital |
4.509.422,18 |
3.860.063,93 |
85,60% |
| Investimentos |
4.228.655,54 |
3.616.082,29 |
85,51% |
| Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
| Amortização da Dívida |
280.766,64 |
243.981,64 |
86,90% |
| Outras Despesas de Capital |
- |
- |
- |
| Transferências ao RPPS |
1.000.000,00 |
- |
- |
| (2) Despesa Total |
31.804.645,01 |
28.151.644,86 |
88,51% |
| Resultado Orçamentário (1-2) |
1.232.074,98 |
| Relação Despesa/Receita (2 / 1) |
95,81% |
Já exercício em curso até o mês de setembro, foi arrecadado o montante de R$ 21.696.371,44, tendo sido liquidado em despesas correntes o valor de R$ 17.287.176,48 e em despesas de capital o valor de R$ 1.323.149,98. Portanto, o resultado orçamentário acumulado em 2020, até o mês de setembro é de R$ 3.086.044,98, o qual se apresenta superavitário.
1.2 Dívida Pública
Até o final do mês de junho, o saldo Dívida Consolidada Líquida do Município foi de R$ 1.970.994,78, o qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme demonstrado a seguir, verifica-se que a dívida consolidada líquida do Município apresenta um saldo inferior àquele verificado ao final do período anterior, sinalizando, portanto, para uma diminuição no nível de endividamento municipal.
DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
| ESPECIFICAÇÃO |
Saldo em 31/12/2019 |
Saldo em 30/06/2020 |
Variação no Período |
| I – DÍVIDA CONSOLIDADA OU FUNDADA |
2.179.676,94 |
1.970.994,78 |
208.682,16 |
| Parcelamentos com RPPS |
529.644,32 |
500.386,20 |
29.258,12 |
| Parcelamentos com INSS |
|
|
|
| Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo |
1.650.032,62 |
1.470.608,58 |
179.424,04 |
| Fornecedores Financiados a Pagar |
|
|
|
| Parcelamento de Fornecedores a Pagar |
|
|
|
| Parcelamento de Precatórios |
|
|
|
| Demais Dívidas |
|
|
|
| II - ATIVO CIRCULANTE (+) ATIVO NÃO CIRCULANTE |
2.284.802,86 |
3.375.386,38 |
1.090.583,52 |
| Caixa e Equivalente de Caixa |
1.878.748,51 |
2.969.332,03 |
1.090.583,52 |
| Demais Ativos Financeiros |
406.054,35 |
406.054,35 |
0,00 |
| III - PASSIVO CIRCULANTE (OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS) |
|
|
|
| Restos a Pagar Processados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
| Contas do Exercício a Pagar |
|
|
|
| Depósitos e Consignações a Pagar |
|
|
|
| IV - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL/Excluído o RPPS (IV = I – II +III) |
(105.125,92) |
(1.404.391,60) |
(1.299.265,68) |
1.3 – Disponibilidades de Caixa e Restos a Pagar
Outro dado importante diz respeito ao acúmulo de restos a pagar comparado com a disponibilidade de caixa. Desse modo, ao final do mês de junho, o saldo acumulado de Restos a Pagar do Poder Executivo e Legislativo constam zerados. Já as disponibilidades do Executivo alcançaram R$ 2.969.332,03, ao passo que as do Legislativo ficaram em R$ 107.475,13.
2. Resumo da Política Econômica, Social e Financeira do Município.
2.1 Receitas
Segundo detalhado no Anexo 2 do Projeto de Lei, o total líquido da receita para 2021 está estimado em R$ 31.250.000,00, incluídas as operações intraorçamentárias, e excluídas as deduções da receita. Tal montante, quando comparado com o orçamento atual, que é de R$ 30.550.000,00, representa uma diferença de R$ 700.000,00, ou seja, 2,29% a maior.
Adiante, são destacadas as principais origens da receita orçamentária.
2.1.1 Receitas Tributárias
A Receita Tributária estimada para o exercício de 2021 soma R$ 2.483.000,00, em valores brutos representa 7,95% do total previsto. Esta fonte representa as receitas próprias, composta dos tributos municipais.
O quadro abaixo demonstra resumidamente a composição da receita tributária e a sua comparação com os valores previstos para o exercício atual e para o próximo exercício.
Destaca-se que o valor de ITR não consta mais alocado junto com as receitas próprias, conforme a nova classificação das receitas o referido imposto deve constar em transferências constitucionais.
| DISCRIMINAÇÃO |
Previsão 2020 |
Previsão 2021 |
Variação |
| Impostos |
2.073.000,00 |
1.940.000,00 |
-6,42% |
| IPTU |
361.000,00 |
436.000,00 |
20,78% |
| IRRF |
630.000,00 |
666.000,00 |
5,71% |
| ITBI |
450.000,00 |
500.000,00 |
11,11% |
| ISSQN |
307.000,00 |
338.000,00 |
10,10% |
| ITR |
325.000,00 |
0,00 |
-100% |
| Taxas |
180.000,00 |
304.000,00 |
69% |
| Taxas p/ Exerc. Poder de Polícia |
36.500,00 |
42.500,00 |
16,44% |
| Taxas p/ Prestação de Serviços |
143.500,00 |
261.500,00 |
82,23% |
| Contribuição de Melhorias |
199.000,00 |
239.000,00 |
20,10% |
| Total das Receitas Tributárias |
2.452.000,00 |
2.483.000,00 |
1,26% |
2.1.2 Receita de Contribuições
As receitas dessa origem foram estimadas em R$ 1.040.000,00, representando 3,33% do Orçamento e está assim composta:
| DISCRIMINAÇÃO |
Previsão 2020 |
Previsão 2021
|
Variação |
| Contribuições Sociais |
860.000,00 |
1.010.000,00 |
17,44% |
| Contribuições Previdenciárias |
860.000,00 |
1.010.000,00 |
17,44% |
| Compensação Previdenciária |
|
|
|
| Outras Contribuições Sociais |
|
|
|
| Contribuições Econômicas |
|
|
|
| Contribuição p/Custeio Ilum. Pública |
12.000,00 |
30.000,00 |
150,00% |
| Total das Receitas de Contribuições |
872.000,00 |
1.040.000,00 |
19,27% |
2.1.3 Receita Patrimonial
Esta fonte de Receita estima para o próximo exercício um montante de R$ 2.342.000,00, ou seja, 7,49% do total da receita prevista. Tem como principal origem os rendimentos das aplicações financeiras.
2.1.4 Receita de Serviços
As receitas de serviços para o exercício de 2021 foram estimados R$ 152.500,00, assim detalhados:
| DISCRIMINAÇÃO |
Previsão 2020 |
Previsão 2021 |
Variação |
| Serviços Comerciais |
10.500,00 |
12.500,00 |
19,06% |
| Serviços de Transportes |
|
|
|
| Serviços de Saúde |
|
|
|
| Serviços Administrativos |
40.000,00 |
0,00 |
-100,00% |
| Serviços Agropecuários |
|
|
|
| Outros Serviços |
140.000,00 |
140.000,00 |
0 |
| Total das Receitas e Serviços |
190.500,00 |
152.500,00 |
-19,95% |
Salienta-se que houve redução das receitas de serviços em relação ao ano de 2020, porque neste ano ocorreu a previsão da arrecadação das taxas de inscrição em concurso público, porém encontra-se suspenso e não há previsão de retorno. Assim, levando em consideração ao princípio da prudência optou-se por não prever nenhum valor.
2.1.5 Transferências Correntes
Conforme se visualiza no quadro abaixo, no grupo das Transferências Correntes da União, o item mais significativo refere-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja previsão total é de R$ 9.240.000,00, incluído o valore de 1% de julho e dezembro, correspondendo a 29,57% do total da receita do Município.
Já o total das Transferências da União demonstraram uma previsão de R$ 11.332.500,00, representando 36,26% do total da receita.
Nas transferências do Estado, deve ser destacada a participação do Município no ICMS, cujos valores a serem transferidos ao Município, foram estimados em R$ 9.800.000,00, ou seja, 31,36% do total da receita esperada.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
| DISCRIMINAÇÃO |
Previsão 2020 |
Previsão 2021 |
Variação |
|
| |
| Transferências da União |
10.978.500,00 |
11.332.500,00 |
3,22% |
|
| Cota parte do FPM |
9.240.000,00 |
9.240.000,00 |
0,00% |
|
| Cota parte do ITR |
0,00 |
350.000,00 |
- |
|
| Cota parte da LC 87/96 (Lei Kandir) |
0,00 |
0,00 |
0,00% |
|
| Cota parte Compensação Financ. Rec. Mineral - CFEM |
0,00 |
2.000,00 |
- |
|
| Cota Parte Fundo Especial - FEP (Lei 7525) |
130.000,00 |
130.000,00 |
0,00% |
|
| Transferência Sistema Único de Saúde – SUS |
1.077.000,00 |
1.105.000,00 |
2,60% |
|
| Outras Transferências do SUS |
- |
- |
- |
|
| Transferências do F N A S |
209.500,00 |
209.500,00 |
0,00% |
|
| Transferências do F N D E |
312.000,00 |
286.000,00 |
-8,33% |
|
| Transferências de Convênios |
- |
- |
- |
|
| Outras Transferências da União |
10.000,00 |
10.000,00 |
0,00% |
|
| Transferências do Estado |
11.240.000,00 |
11.320.000,00 |
0,71% |
|
| Cota Parte do ICMS |
9.800.000,00 |
9.800.000,00 |
0,00% |
|
| Cota Parte do IPVA |
700.000,00 |
750.000,00 |
7,14% |
|
| Cota Parte do IPI / Exportação |
145.000,00 |
145.000,00 |
0,00% |
|
| Cota parte da CIDE |
11.000,00 |
11.000,00 |
0,00% |
|
| Transf. Do Fundo Est. Saúde (FES) |
422.000,00 |
450.000,00 |
6,64% |
|
| Transf. Fundo Est. Ass. Social (FEAS) |
7000 |
9000 |
0,00% |
|
| Transferências de Convênios |
154.000,00 |
154.000,00 |
0,00% |
|
| Outras Transferências do Estado |
1.000,00 |
1.000,00 |
0,00% |
|
Devido a pandemia do coronavírus a previsão de receita manteve-se com pouca oscilação, ocasionada pelas incertezas na economia, então a previsão foi realizada com cautela.
2.1.6 FUNDEB
O quadro a seguir evidencia a previsão da arrecadação e dos valores a serem transferidos ao FUNDEB. Em resumo, verifica-se que para 2021 a previsão é que o Município receba do referido fundo, em razão do nº. 464 de alunos matriculados em sua rede de ensino, o valor de R$ 2.500.000,00.
Por outro lado, contribuirá de forma compulsória para o mesmo fundo com R$ 3.909.000,00.
Portanto, a perda prevista é de R$ 1.409.000,00.
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
| DISCRIMINAÇÃO |
Previsão 2020 |
Previsão 2021 |
Variação |
| Valores Recebidos do FUNDEB |
2.500.000,00 |
2.500.000,00 |
0,00% |
| Valores Transferidos para o FUNDEB |
3.894.000,00 |
3.909.000,00 |
0,39% |
| Ganho / Perda com o FUNDEB |
- 1.394.000,00 |
- 1.409.000,00 |
1,08% |
2.1.7 Outras Receitas Correntes
Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2021 o valor de R$ 280.000,00, representando 0,26% do orçamento, conforme abaixo detalhado.
| DISCRIMINAÇÃO |
Previsão 2020 |
Previsão 2021 |
Variação |
| Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
23.000,00 |
33.000,00 |
43,48% |
| Indenizações, Restituições e Ressarcimentos |
10.000,00 |
37.000,00 |
270,00% |
| Demais Receitas Correntes |
106.000,00 |
210.000,00 |
98,11% |
| Total de outras Receitas Correntes |
139.000,00 |
280.0000,00 |
101,44% |
2.1.8 Receitas de Capital
O montante total estimado para as Receitas de Capital é de R$ 285.000,00, que representa 0,9% do total da receita do Município. A maior previsão é para as receitas de transferências de capital, com um ingresso previsto de R$ 250.000,00.
RECEITAS DE CAPITAL
| DISCRIMINAÇÃO |
Previsão 2020 |
Previsão 2021 |
Variação |
| Receitas de Capital |
566.000,00 |
285.000,00 |
-49,65% |
| Operações de Crédito |
- |
- |
- |
| Alienação de Bens |
- |
- |
- |
| Amortização de Empréstimos |
15.000,00 |
35.000,00 |
133,33% |
| Transferências de Capital |
551.000,00 |
250.000,00 |
-54,63% |
| Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
| Total das Receitas de Capital |
566.000,00 |
285.000,00 |
-49,65% |
2.2 Despesas
Conforme detalhado nos anexos que compõem o Projeto de Lei, os Orçamentos fiscal e da seguridade social do Município foram elaborados segundo as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município, Lei Federal Nº 4320/64, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, atingindo um montante total a R$ 31.250.000,00, sendo R$ 24.350.000,00 correspondente ao Orçamento Fiscal e R$ 6.900.000,00 correspondente ao Orçamento da Seguridade Social.
Salienta-se que, além da participação dos diversos órgãos e setores que integram a Administração Municipal, a elaboração do orçamento da despesa contou com a participação dos conselhos municipais de políticas públicas, especialmente das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, por meio de audiência pública com os respectivos conselhos.
Também, visando dar efetividade ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, informamos que foi realizada audiência pública para a apresentação da proposta orçamentária e coleta de sugestões da comunidade.
Em resumo, no que tange à alocação das despesas, apesar do quadro de dificuldades financeiras pela qual passa a Administração Pública de um modo geral, o Executivo procurou dar especial atenção às necessidades mais prementes da comunidade, e reservou para o próximo exercício o seguinte programa de trabalho:
2.2.1 Secretaria Municipal de Saúde
 Ouvido previamente o Conselho Municipal de Saúde, foi alocado um total de R$ 5.576.500,00, o que representa 17,84% do total da despesa programada.
Referente ao ASPS, o valor fixado para despesa do ano de 2021 foi de R$ 3.945.000,00, que corresponde a 17,77% da Receita Líquida de Impostos e Transferências.
Observa-se, portanto a preocupação da Administração Municipal em cumprir o mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012.
Para o ano de 2021, a prioridade é garantir o pleno atendimento da atenção básica à saúde. Referente aos valores
2.2.2 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Nesta secretaria foram alocados recursos que totalizam o valor de R$ 6.422.000,00, sendo que deste os recursos destinados à Educação perfazem o valor de R$ 6.083.000,00, e a Cultura, Desportos, Turismo e outros o valor de R$ 359.000,00.
Já quanto aos recursos do MDE e Fundeb, os valores destinados são R$ 2.900.000,00 e 2.504.000,00.
Conforme metodologia de cálculo para a apuração do percentual, as despesas superaram o limite de 25,00%, cumprindo o Mandamento Constitucional, dando continuidade as ações voltadas para a ampliação e a melhoria do atendimento ao ensino fundamental, à educação infantil e à pré-escola.
2.2.3 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Na Secretaria de Assistência Social, após deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, foram alocados recursos para a continuidade dos programas voltados para os direitos humanos, as crianças, os portadores de deficiência, os adolescentes, a juventude e aos idosos.
Segundo orientação da NOB/SUAS 2012, todos os recursos foram alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, cujo montante foi fixado em R$ 1.047.500,00, representando, portanto, 3,35% do orçamento.
Já no Fundo Municipal do Idoso e na Habitação, que também pertence a esta pasta, o valor total é de R$ 94.000,00, assim perfazendo o montante de R$ 1.141.500,00 da secretaria.
2.2.4 Câmara Municipal
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 696.000,00, representando 2,22% do total da despesa do Município, e se destinam basicamente às despesas de manutenção do Legislativo Municipal para desempenho de suas funções de legislar e fiscalizar.
2.2.5 Gabinete do Prefeito
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, que agrega o setor de Controle Interno, somam R$ 776.000,00, representando 2,48% do Orçamento.
2.2.6 Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal da Fazenda
Os recursos alocados nestas duas Unidades Orçamentárias, somam R$ 5.659.500,00, sendo R$ 5.003.000,00 na Secretaria de Administração e R$ 656.500,00 na Secretaria da Fazenda.
Os recursos alocados serão utilizados no atendimento das despesas com manutenção dos serviços gerenciais de recursos humanos, patrimônio público, controle dos cadastros imobiliário e econômico, arrecadação e pagamentos, registros contábeis.
2.2.7 Secretaria Municipal de Obras, Saneamento Básico e Trânsito
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 2.994.000,00, representando 9,58% do total da despesa orçada para 2021. Os principais gastos previstos se destinam a manutenção da Frota de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários, R$ 570.000,00, construção e melhoria de praças e jardins e limpeza pública, R$ 389.000,00, manutenção e melhoria da iluminação pública, R$ 44.000,00, e ampliação e manutenção de redes de água potável, R$ 38.000,00.
2.2.8 Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
Nesta unidade orçamentária foram alocados recursos totais de R$ 1.004.500,00, o que representa 3,21 % do total da despesa do Município.
2.2.9 Regime Próprio de Previdência
O valor fixado ao Fundo de Seguridade Social foi de R$ 6.900.000,00. Deste valor o montante de R$ 4.675.000,00 destina-se a previdência social, com a manutenção das aposentadorias e pensões, e a diferença de R$ 2.225.000,00 compõe a reserva de contingência do referido fundo.
2.2.10 Reserva de contingência
A reserva de contingência serve para cobrir as despesas de um evento incerto e futuro, sendo previsto para 2021 o valor de R$ 80.000,00.
No tocante às demais despesas, embora premidos pela escassez de recursos, informamos que dentro da realidade fiscal vigente foram alocados recursos que, no entendimento da Administração Municipal, atendem satisfatoriamente as necessidades mais prementes da população.
De todo o exposto, esperamos ter oferecido as informações necessárias à compreensão da proposta ora submetida à apreciação dessa Casa de Leis, manifestando nossas cordiais saudações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de novembro de 2020.
EDUARDO BUZZATTI
Prefeito Municipal
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