Câmara Municipal de Pejuçara

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
2072	26/02/2021	2021-2024	2021

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Executivo
Flaviana Brandemburg Basso

Ementa
PROJETO DE LEI N° 2.072/2021 Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato para transporte de trabalhadores, visando a geração de empregos e dá outras providências.

Observações
MENSAGEM Nº. 451/2021 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Temos a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº. 2.072/2021 Autoriza o Poder Executivo conceder auxílio e/ou contratar empresa para realizar o transporte de trabalhadores, visando a geração de emprego e renda e dá outras providências. Pelo Projeto de Lei ora mencionado estamos solicitando autorização legislativa para que o Poder Executivo possa conceder auxílio e/ou firmar contrato para transporte de trabalhadores, visando a geração de emprego e renda. Sabiamente e corriqueiramente os munícipes Pejuçarenses encontram entraves trabalhistas diante do exíguo mercado de trabalho local. Afirma-se com propriedade que inúmeros trabalhadores locais necessitam deslocar-se diariamente as cidades vizinhas a fim de laborarem e propiciarem o sustento próprio e familiar. E, outros tantos ficam à mercê de uma vaga de emprego, ante o escasso mercado de trabalho e da inexistência de transporte público coletivo. Desta forma, com o presente projeto de lei propõem-se a contratação, pelo Poder Executivo Municipal, de empresa apta a realizar o transporte dos trabalhadores locais até a cidade de Panambi, visando a geração de emprego e consequentemente a majoração na renda familiar. Pelo presente projeto estamos propondo também, de forma alternativa e a fim de contemplar todos os trabalhadores, o repasse a título de auxilio transporte, o qual será concedido pela Administração as empresas – que firmarem convênio com o Município - e que efetuarem a contratação de mão de obra dos profissionais residente em nosso Município. Pelo exposto, pretende o Executivo Municipal, propiciar a geração de emprego e renda as famílias pejuçarenses que necessitam deslocar-se até a cidade vizinha a fim de laborarem. Por fim, mas não menos importante, referimos aos nobres vereadores que se trata de uma inigualável conquista aos trabalhadores pejuçarenses, ainda mais diante do cenário mundial, de exígua de contratação de mão de obra, e até mesmo de demissão em massa dos trabalhadores. Portanto, o projeto visa não apenas conceder o transporte e/ou ajuda de custo aos trabalhadores, mas sim, propiciar uma oportunidade de ascensão no mercado de trabalho, e principalmente uma oportunidade de emprego aos inúmeros trabalhadores afetados pela crise econômico-financeira e pela pandemia do Coronavírus-COVID-19. Segue anexo solicitação da propositura do presente projeto de lei encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e pela Secretaria Municipal de Governo. Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já, que os ilustres membros do Poder Legislativo entendam os motivos, e que possam ao final, auxiliar o Poder Executivo na melhor condução dos destinos do Município de Pejuçara. Julgarmos esta propositura como medida de urgência, e solicitamos seja o presente Projeto de Lei apreciado dentro do menor prazo possível. Sendo o que tínhamos esperamos que a matéria seja objeto de aprovação, manifestando nossas cordiais saudações. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de fevereiro de 2021. JOÃO LUIZ VALANDRO Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal

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