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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
2066/2021 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo efetuar a contratação de pessoal por tempo determinad... 15/01/2021
2065/2021 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo efetuar a contratação de pessoal por tempo determinad... 15/01/2021
2064/2021 Projeto de Lei Altera o §1º e §2º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.823, de 28 de abril de 2015,... 15/01/2021
2063/2021 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação de pessoal por tempo determin... 15/01/2021
2062/2021 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto e pagamento parcelado do Imposto ... 15/01/2021
2061/2021 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de uso gratuito de bem público mu... 18/01/2021
2060/2021 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de uso gratuito de bem público mu... 15/01/2021
2059/2021 Projeto de Lei Projeto de Lei nº. 2.059/2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação... 15/01/2021
163/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 163,... 19/11/2021
162/2021 Projeto de Lei Revoga dispositivo que menciona da lei municipal nº  13/04/2021
161/2021 Projeto de Lei   PROJETO DE LEI Nº 161, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.   Revoga a Le... 16/03/2021
1/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2021. 27/08/2021
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