PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA, DE 16 DE OUTUBRO DE 2022.

Acrescenta os parágrafos 5º a 16 ao Art. 108 da Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 2.251, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 

PROJETO DE LEI N° 2.254/2022

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 592.640,10 (quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta reais e dez centavos)