ATA 2062-22

Ao décimo nono do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (19.12.2022), às dezenove horas realizou-se na Sede da Câmara a 86ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura, com a presença da totalidade dos vereadores. O Presidente declarou aberta a sessão invocando a Proteção de Deus e convidou o vereador Bruno para fazer a leitura bíblica. De acordo com o Regimento Interno Art. 205, parágrafo quarto, foi dispensada a leitura da Ata da Sessão Anterior, sendo aprovada pela totalidade dos edis. O presidente pediu ao secretário para ler as matérias do expediente do dia: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2022- Altera a Lei Municipal nº. 831, de 24 de novembro de 1998, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 2.272/2022- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE SEU DOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI N° 2.273/2022- Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a redução da carga horária do cargo efetivo de Servente, de que trata a Lei Municipal nº 2.252, de 05 de abril de 2022; RESOLUÇÃO N° 117/2022- DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEJUÇARAA - RS, À ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO ALTO JACUÍ E REGIÃO – ASCAMAJA; PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N°2265/2022- Modifica o inciso V, acrescenta item ao inciso VI e acrescenta o inciso VII ao art.4ª do Projeto de Lei n°2265/29022, que consolida o Programa Cidade Ativa; Pedido de Providencia n°37- Parada de ônibus no Bairro Catarina Bresolin Mastella. Parecer COJUR n° 115/22 ao Projeto de Lei n°2269/22; Parecer COJUR n° 116/22 ao Projeto de Lei n°2270/22; Parecer COJUR n° 117/22 ao Projeto de Lei n°2271/22; Parecer COJUR n° 118/22 ao Projeto de Lei n°169/22; Parecer COFOR n° 90/22 ao Projeto de Lei n°2269/22; Parecer COFOR n° 91/22 ao Projeto de Lei n°2271/22. Não havendo mais matérias e não havendo inscritos no pequeno expediente, passou-se para o grande expediente com os seguintes oradores inscritos: Ver. Mauricio- Manifestou-se favorável aos projetos que vão a votação, todos foram analisados na comissão e obtiveram parecer favorável, quanto aos outros projetos, que ainda tramitam, serão analisados amanhã pela COJUR. Apoiou o pedido de providencia do colega Bruno, referente a parada de ônibus no Bairro Mastella. Desejou a todos os munícipes um Feliz Natal a todos. Ver. Francisco Rui Jr- Solicitou moção de pesar aos familiares de Elda Dal Forno Maccangnan. Comentou sobre o projeto que se refere a taxa do lixo, projeto importante, pelo cálculo que fez acha que não irá impactar tanto, mas explicou que o projeto será bem analisado antes da ser votado. Manifestou-se favorável aos projetos que irão a votação hoje. Quanto a política nacional, ficou satisfeito com a decisão do STF que derrubou o orçamento secreto. Pediu a população que mantenha os seus cuidados rem relação a Covid-19, pois houve um aumento significativo de casos. Ver. Bruno- Agradeceu o funcionário Rudimar, que atendeu seu pedido e concertou a lâmpada do banheiro da prefeitura. Sobre o seu pedido de providência, disse que uma parada de ônibus próximo a sede do Bairro Mastella é um pedido dos munícipes e destacou o número de crianças que esperam o ônibus no local sem abrigo. Comentou que as lideranças do seu partido estiveram reunidas com a prefeita para tratar das emendas para o ano de 2023, ficou acertado 100 mil reais para internet rural que contemplará Pedreira e Linha Macúglia e 50 mil reais para a escola Municipal, através da assessoria do Dr. Pedro Westphalen. Achou pouco tempo para analisar o projeto da taxa de lixo, pois é bastante complexo. Ver. Cerineu- Explicou que serão votados os projetos, de auxílio a paróquia, para a realização da tradicional festa da uva e do trigo, o projeto de denominação da quadra sintética, que foi indicação do vereador Matheus em homenagem ao Nelson Mioso, o projeto de denominação da Travessa Edelmira Costa e Silva e um projeto de contratação temporária. Quanto ao projeto que altera a taxa de lixo, obteve informações a partir da licitação, que ocorreu a poucos dias, de que ano que vem o valor será maior, contou que hoje, 75% do valor arrecadado na taxação do lixo é usado no pagamento desse fim, mas o tribunal notificou a prefeita que 100% do valor arrecadado deve ser utilizado no pagamento da taxa de lixo. Disse que o lixo orgânico pode ser reutilizado como adubo, seria uma alternativa para diminuir o volume. Quanto ao prazo do projeto, falou da licitação que ocorreu recentemente e atrasou a entrega do mesmo. Ver. Francisco Rui Jr- Disse que o projeto veio em regime de urgência por razão do princípio da anterioridade. Ver. Cerineu- Podemos buscar informações com a nossa assessoria para que o projeto seja votado ainda esse ano. Ver. Bruno- Disse que o projeto não está em regime de urgência, mas o tempo de analise é curto. Ver. Cerineu- Os projetos entraram num período curto, mas pretende fazer a votação na próxima segunda e encerrar a pauta do ano que vem. Dispensado o intervalo regimental, foram votadas e aprovadas as seguintes matérias: PROJETO DE LEI N° 2.269/2022- Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro à Paróquia São José no valor de R$10.000,00, para a realização e divulgação da 71ª Festa da Uva e do Trigo; PROJETO DE LEI N° 2.270/2022- Da Denominação a Prédio Público; PROJETO DE LEI N° 2.271/2022- Autoriza o Poder Executivo efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público; PROJETO DE LEI Nº 169/2022- Denomina via pública de Travessa Edelmira da Costa e Silva. Não havendo mais matérias a serem votadas e não havendo mais inscritos nas explicações pessoais, o Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou que a próxima sessão será no dia 26/12/2022 às 19h.