ATA 2101-23 Ao vigésimo terceiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e três (23.10.2023), às dezenove horas e trinta minutos, realizou-se na Sede da Câmara a 34ª Sessão Ordinária do 3° período da 13ª Legislatura, com a presença da totalidade dos vereadores. O Presidente declarou aberta a sessão invocando a Proteção de Deus e convidou o vereador Mauricio para fazer a leitura bíblica. De acordo com o Regimento Interno Art. 205, parágrafo quarto, foi dispensada a leitura da Ata da Sessão Anterior, sendo aprovada pela totalidade dos edis. O presidente pediu ao secretário para ler as matérias que constam no expediente do dia: PROJETO DE LEI Nº 2.382/2023- Institui as Políticas Municipais de Proteção e Atendimento aos Direitos dos Animais, no âmbito do Município de Pejuçara e dá outras providências. PROJETO DE LEI N° 2.383/2023- Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. PROJETO DE LEI N° 2.384/2023- Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. PROJETO DE LEI N° 2.385/2023- Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. PROJETO DE LEI N° 2.386/2023- Autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos no Município de Pejuçara. Moção de apoio- Endereçada às presidências da Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em apoio as prerrogativas do Poder Legislativo Federal, tendo em vista a usurpação de funções em decorrência da apreciação da ADPF 442 pelo Supremo Tribunal Federal. Não havendo mais matérias e não havendo inscritos no pequeno expediente, passou-se para o grande expediente com os seguintes oradores inscritos: Ver- Mauricio- Sobre os projetos de contratação de pessoal para a Secretaria de Obras, é favorável e entende a necessidade para o andamento dos serviços nas estradas do interior e também na cidade, salientou que a comunidade também deve fazer a sua parte e conservar as melhorias realizadas pelo poder público. Manifestou apoio a moção e parabenizou o colega João quanto a iniciativa. Parabenizou a família de Gabriel Lago, que passou no teste do Internacional de Porto Alegre, assim como o seu filho Joaquim que já está no Grêmio, dois pejuçarenses na dupla grenal, frutos do Programa Bola na Rede. Ver. Francisco Jr- Desejou boa safra a comunidade e reiterou a necessidade de enviar ofício ao DAER, solicitando poda nas ERS 512 e 553. Solicitou ofício ao setor de tributos, para que informe os valores prescritos a mais de 5 anos e o valor da execução dos tributos fiscais. Informou, que na semana passada, realizou reunião com os presidentes das comunidades, as demandas quanto as estradas do interior foram encaminhadas ao Diovano Tolazzi, quanto ao recolhimento do lixo, relataram estar satisfatório. Já sobre os limites territoriais há muita preocupação, pois no Rincão e Linha Donato ninguém sabe ao certo a divisão, Jacicema, Passo Liso, Marmeleiro, Passo dos Rodrigues desconhecem seus limites, inclusive Jacicema faz limite com Panambi e há muitos transtornos por não haver essa regularização. Solicitou ofício para a administração solicitando a disponibilização de um profissional para o auxílio do mapa. Mencionou que foi retomado o contato com Panambi, pois ainda não houve a aprovação do projeto de lei. Ver. Bruno- Manifestou-se favorável a moção, pois é contrário a liberação do aborto. Ressaltou a importância das contratações para a Secretaria de Obras, falou da cobrança quanto as estradas do interior. Mencionou o curso gratuito ofertado pelo sindicato para operadores de máquina, sugere que os operários do município, pudessem ser liberados para realizarem o curso. Salientou que o sindicato tem ofertado mais de 40 cursos só nesse ano, levando conhecimento para as pessoas dispostas a aprender, informou que os munícipes devem procurar o sindicato. Comentou que o Dr. Pedro Westphalen encaminhou 100 mil reais para o hospital e tem se destacado como um dos Deputados que mais ajuda os hospitais, mencionou os valores destinados aos hospitais de Ijuí e Cruz Alta. Disse, que os atos de 08 de janeiro foram chamados pela esquerda de atos terroristas, mas a guerra em Israel não impressiona os mesmos, lhe chamou atenção, o caso de uma faxineira, que estava apenas com a sua Bíblia na mão e foi a manifestação com medo de que a esquerda tomasse o poder, ela ficou 7 meses presa e passou a ser condenada a 17 anos de prisão por Alexandre de Moraes, apesar de nunca ter matado ninguém, acha lamentável essa situação, sendo que a real verdade sobre esse dia, ainda não ter sido revelada. Ver. João Martins- O projeto que institui o direito aos animais é muito importante, assim como a ong, através do projeto o município poderá contratar serviços veterinários para o controle populacional. Quanto aos projetos de contratação, é importante que a comunidade se atende aos editais e as oportunidades de emprego. Parabenizou o Gabriel Lago, o Joaquim e o apoio de suas famílias. Sobre o pedido de moção, explicou que é em apoio as prerrogativas do Congresso Nacional, entende que não podemos deixar que outro setor faça o que é de competência do Poder Legislativo, tendo em vista a usurpação de funções em decorrência da apreciação da ADPF 442 pelo Supremo Tribunal Federal, ADPF que versa sobre a descriminalização do aborto. Ressalta que todo poder emana do povo e nesse sentido, o Congresso é o único legitimado para legitimar sobre essa matéria. Ver. Cerineu- Alguns pedidos de melhorias nas estradas ao qual solicitou direto na secretaria foram atendidos, porem o excesso de chuvas tem causado muitos problemas. Citou a falta de cascalho, entende que os locais onde há cascalho devem disponibilizar para que seja feito um trabalho de melhor qualidade. Sobre a proteção e direito dos animais, disse que essa lei vem complementar leis federais e estaduais e lamenta o abandono de animais. Quanto a moção de apoio as prerrogativas do Congresso, acha importante que o Congresso faça a sua parte e não seja moroso, mas é importante que se estabeleça limites. Informou que o relatório final da CPMI de 08/01 já foi votado, o Congresso faz o inquérito e depois é encaminhado a PF e órgãos do judiciário. Houve invasão e destruição do patrimônio público, teve bomba em aeroporto que foi descoberta, caracterizando atos terroristas, muitos foram lá iludidos, mas se questionou sobre essa moça que tinha medo que a esquerda tomasse o poder, se houve uma eleição e um resultado, quem ganhou tem que tomar posse? Isso caracteriza o interesse de um golpe de estado. Destaca a acusação infundada das urnas, incitando a população, espera que os organizadores e financiadores sejam punidos. Ver. Adriano- Manifestou-se favorável aos projetos de lei. Quanto aos animais de rua, criticou o abandona, sugere que essas pessoas sejam punidas. Parabenizou a família Lago, desejou sucesso ao Gabriel e também ao Joaquim. É favorável a moção e também se manifesta contrário ao aborto. Será encaminhado ofício ao DAER, quanto a poda das árvores. Agradeceu ao Deputado Pedro Westphalen pela ajuda aos hospitais de Pejuçara e região. Será entrado em contato com Panambi para dar andamento ao Projeto de Lei. Recebeu algumas queixas da Secretaria de Saúde, mas essa semana irá averiguar a situação com a secretária. Parabenizou a gurizada do Bola na Rede pelos treinamentos no domingo, parabenizou o Cassiano que também está no projeto, junto com o Ismael. Não havendo matérias a serem votadas e não havendo inscritos nas explicações pessoais, o Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou que a próxima sessão será no dia 30/10/2022 às 19h30. _________________________ Adriano Rodrigues da Silva Presidente da Câmara Municipal |
