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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
2407/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 2.407/2024 12/01/2024
2406/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 2.406/2024 12/01/2024
2404/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 2.40... 26/12/2023
2403/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 2.40... 10/12/2023
2402/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 2.402/2023 ... 08/12/2023
2401/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 2.401/2023 08/12/2023
2400/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 2.400/2023 08/12/2023
2399/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 2.399/2023 08/12/2023
2398/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 2.398/2023.&nbs... 01/12/2023
2397/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 2.39... 01/12/2023
2396/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI 2.396/2023 30/11/2023
2395/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 2.395/2023 24/11/2023
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