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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
2012/2019 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a regularizar e transferir a titularidade de unidade habitac... 20/12/2019
2011/2019 Projeto de Lei   Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município o... 16/12/2019
2010/2019 Projeto de Lei AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO GRATUITO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA D... 09/12/2019
2009/2019 Projeto de Lei Altera a escolaridade exigida para a posse da categoria funciona... 02/12/2019
2008/2019 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos aos agricultores beneficiados com o Pr... 25/11/2019
2007/2019 Projeto de Lei Cria 03 (três) vagas para o cargo efetivo de Motorista e 01 (uma) vaga para o car... 25/11/2019
2006/2019 Projeto de Lei Institui tarifa pela utilização de veículo do Município em ... 25/11/2019
2005/2019 Projeto de Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEJUÇARA PARA O... 18/11/2019
2004/2019 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDO... 23/10/2019
2003/2019 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto e pagamento parcelado do Imposto Predial... 14/10/2019
2002/2019 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR D... 08/10/2019
2001/2019 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERC&Iacu... 30/09/2019
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